Justiça não considera violação e autoriza prova de geolocalização pelo celular

O Tribunal Superior do Trabalho cassou a liminar que impedia o banco Santander utilizar prova digital de geolocalização para comprovar a jornada de um funcionário de Estância Velha (RS). Os magistrados, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), consideraram como legal o pedido do banco para consultar a localização do celular do empregado, sem […]

Governo assina Projeto de Lei sobre motoristas de aplicativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na segunda-feira (4), um Projeto de Lei com objetivo de regulamentar a situação dos trabalhadores de aplicativo de transporte de passageiros. O texto será enviado para votação no Congresso Nacional e, caso aprovado, terá validade após 90 dias. A proposta não contempla os trabalhadores em transporte de […]

Cuidado com fraudes e golpes via WhatsApp e SMS

Fique atento! Criminosos estão se passando por advogados ou agentes da Justiça, via WhatsApp e SMS, solicitando transferências de valores para garantir andamentos de ações. Nenhum processo judicial exige qualquer tipo de depósito prévio para a liberação ou recebimento de créditos. Esse tipo de abordagem é SEMPRE golpe. Nunca forneça dados pessoais ou faça transferências […]

Funcionário quer vender as férias. Empregador é obrigado a aceitar?

Se o funcionário quiser vender as férias, o empregador é obrigado a aceitar? A resposta é: SIM!  Mas existem algumas regras. A venda das férias, conhecida no meio jurídico como “abono pecuniário”, é quando um trabalhador troca uma parte do descanso por uma remuneração correspondente aos dias vendidos. Quando um funcionário opta pelo abono, o […]

Pai solo: 180 dias de licença-paternidade. Saiba como funciona

Atualmente, os pais tem direito apenas a 5 dias de licença quando nascem os filhos. Entretanto, em maio do ano passado, pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos que sejam pais sem a presença da mãe, têm direito a licença de 180 dias. A decisão teve repercussão geral, ou seja, […]

“Revisão da Vida Toda” do INSS: como saber se tem direito? Como calcular? Que documentos reunir? Confira

No último dia 22 de dezembro, o Jornal Extra publicou matéria, onde consultou especialistas em Direito Previdenciário, para tirar as principais dúvidas que surgiram após o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer o direito de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inserirem no cálculo dos benefícios todas as contribuições previdenciárias anteriores […]

Empregado com Covid: A empresa pode exigir trabalho remoto?

Com o aumento dos casos da nova variante da Covid-19, uma dúvida volta a fazer parte da rotina dos trabalhadores: a empresa pode exigir trabalho remoto? Empregados doentes, com atestado médico, devem ser afastados do ambiente de trabalho – e com a Covid não é diferente! Para isso, é necessário apresentar um documento de comprovação, […]

Saiba mais sobre o Seguro Desemprego

O Seguro Desemprego é um benefício regulamentado pela Lei 7.998/90 para os trabalhadores de carteira assinada. Trata-se de um auxílio financeiro temporário dado ao cidadão para manter o seu sustento no período em que não está empregado. Ou seja, a partir do momento em que o funcionário volta para o mercado de trabalho, esse benefício […]