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Governo assina Projeto de Lei sobre motoristas de aplicativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na segunda-feira (4), um Projeto de Lei com objetivo de regulamentar a situação dos trabalhadores de aplicativo de transporte de passageiros. O texto será enviado para votação no Congresso Nacional e, caso aprovado, terá validade após 90 dias.

A proposta não contempla os trabalhadores em transporte de encomenda e alimentos. Estão entre os principais pontos da proposta:

  • Estabelecimento de uma remuneração mínima, que deve se somar ao ganho variável com as corridas;
  • Limite de jornada em 12 horas diárias;
  • Reconhecimento dos trabalhadores como “autônomos por plataforma”, sem vínculo empregatício CLT;
  • Criação de regras previdenciárias;
  • Criação de sindicato de empregados e empresas, com objetivo de negociar condições de trabalho.

A proposta de regulamentação surgiu a partir de um grupo de trabalho criado em 2023. Participaram desse GT representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e as discussões foram acompanhadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 778 mil pessoas trabalhavam em aplicativos de transporte de passageiros no país em 2022. O número corresponde a 52,2% de todos os trabalhadores de platafor as digitais e aplicativos de serviço. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

Por Caio Gaudio