Quanto tempo o empregador pode ficar com a CTPS do funcionário?
Seja para registrar o início de relação de emprego ou dar baixa, no momento do desligamento, você sabia que o empregador tem um prazo máximo para reter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do funcionário? De acordo com o artigo 53 da CLT, a empresa pode ficar com o documento por apenas 48 […]
Atenção aos golpes pela internet
Fique atento! Nenhum processo judicial exige qualquer tipo de depósito prévio para a liberação ou recebimento de créditos. Esse tipo de abordagem é SEMPRE golpe. Nunca forneçam dados pessoais ou façam transferências de valores mediante contato por WhatsApp ou SMS. Diante de situações como essa, consulte sempre seu advogado. Estamos ao seu lado e à […]
Portaria estabelece medidas de prevenção e controle da Covid-19 em ambientes de trabalho
Apesar do fim da obrigatoriedade do uso de máscaras estabelecido por algumas prefeituras, a Portaria Interministerial nº 14, dos ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência, segue valendo. O intuito é reduzir os riscos de transmissão e garantir a segurança dos trabalhadores. Segundo a portaria conjunta, funcionários que apresentarem sintomas ou testarem positivo para […]
Professor dispensado um mês antes do início do semestre letivo será indenizado
Em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma instituição de ensino superior a indenizar um professor universitário que havia sido demitido um mês antes do início do semestre letivo. Na reclamação trabalhista, o professor – que lecionava no curso de Direito – afirma que devido a dispensa ter ocorrido […]
TST adia nova fase de retomada do trabalho presencial para 1º de março
Devido ao aumento do número de infecções por Covid-19, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu adiar, para 1º de março, a implementação da segunda fase da retomada dos trabalhos presencias – que consiste no retorno de até 75% dos profissionais de cada unidade do Tribunal. A determinação, publicada no Ato TST.GP.GVP.CGJT 11/2022, pontua que […]
Rescisão Indireta: o que é e quando pode ser aplicada?
Já ouviu falar de “Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho”? Trata-se de uma demissão por justa causa ao inverso, ou seja, quando o funcionário se desliga do empregador em razão de uma falta grave cometida por este. Sabemos que existem diversas situações em que o contratante exerce seu poder sobre o funcionário(a) para cometer abusos, […]
Convenção Interamericana contra o Racismo é promulgada no Brasil
2022 já começou com uma notícia para nos encher de orgulho e esperança por dias melhores: Na última terça-feira, 11 de janeiro, foi promulgada a Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância. Isso significa que os 35 países membros da OEA – Organização dos Estados Americanos, incluindo o Brasil, […]
TJRJ reduz em 50% efetivo de servidores em trabalho presencial como prevenção contra a variante Ômicron
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro funcionará com efetivo reduzido no trabalho presencial a partir desta terça-feira (11), devido ao aumento de infecções em razão da variante Ômicron do novo coronavírus. Dessa forma, fica estabelecido que as atividades e o atendimento ao público externo serão prestados por 50% do quadro de servidores de […]
Com a volta da justiça gratuita, ações trabalhistas devem aumentar em 2022
Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou os artigos que restringiam o acesso gratuito à Justiça do Trabalho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, que questionava os dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Com isso, ficou estabelecido que, em caso de perda da ação trabalhista, o […]
Julgamento sobre acesso à Justiça do Trabalho é adiado novamente pelo STF
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, da Procuradoria-Geral da República (PGR), foi adiado novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação coloca em causa a constitucionalidade dos dispositivos da CLT, alterados em decorrência da Lei nº 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista). O argumento prende-se com o fato das mudanças introduzidas pela “reforma”, […]
