Recusa da vacina e demissão por justa causa – Por Rita Cortez
Em dezembro de 2020, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6586 e 6587, o STF decidiu que os Estados podem determinar aos cidadãos a vacinação compulsória contra a Covid-19, em prol da saúde coletiva. As medidas de restrição aos que recusam a tomar a vacina estão previstas na Lei 13.979/2020, que autoriza o […]
Ação civil pública do Sindicato dos Bancários do Rio garante direito de greve
No dia 18 de agosto o Juiz da 21º Vara do Trabalho proferiu decisão favorável na Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Bancários do município do Rio de Janeiro, representado pelo escritório AJS Cortez Advogados. A ação pleiteava a nulidade do desconto salarial efetivado pela Caixa Econômica Federal promovido por conta da adesão dos bancários […]
Entenda a nova Reforma Trabalhista aprovada pela Câmara
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória, MP 1045/21, que já está sendo chamada de “Nova Reforma” ou “Minirreforma Trabalhista”. As regras da medida provisória valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e jornada parcial. O texto ainda pode sofrer alterações, pois falta a votação de destaques, e […]
Segurança do Trabalho: de quem é a responsabilidade?
A responsabilidade pela Segurança do Trabalho depende de uma ação conjunta entre empregador e empregado, na qual cada um tem sua parcela de compromisso na realização dessa função. Ao empregador, é atribuído o papel de propiciar um ambiente de trabalho seguro e saudável, limitando ao máximo as possibilidades do empregado se acidentar. Da mesma forma, […]
Correção monetária de débitos trabalhistas: entenda o que pode mudar com a ADC 58
Muito se tem discutido a respeito da correção monetária dos débitos trabalhistas, formas de aplicação e índices aplicáveis. A correção monetária visa atualizar o valor do crédito, em razão do tempo transcorrido. Nas ações trabalhistas, a matéria está prevista nos artigos 879, parágrafo 7 da CLT e na lei 8177/91, artigo 39. Por força destes […]
Justiça do Trabalho anula desconto salarial imposto a trabalhadores da Caixa por greve em abril
O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, que tem a assessoria jurídica do AJS Cortez, conseguiu anular, na Justiça, o desconto salarial que a Caixa havia aplicado a todos os funcionários que aderiram a uma greve realizada em 27 de abril deste ano. A paralisação nacional, que durou apenas um dia, foi deliberada em […]
Câmara aprova projeto que coloca os bancários como grupo prioritário no Plano Nacional de Imunização
A mobilização dos bancários pela vacina contra o coronavírus vem dando resultado. A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 17 de junho, um projeto de lei que inclui a categoria no grupo prioritário do Plano Nacional de Imunização, após muita luta do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro e de outras organizações dos […]
Gestantes têm direito a trabalhar em home office, sem redução de salário, enquanto durar a pandemia
O Covid no ambiente de trabalho – Por Marcio Cordero Foi publicada a Lei 14151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública. A lei determina o afastamento da gestante sem prejuízo remuneratório e autoriza o prosseguimento das atividades em teletrabalho. As recentes pesquisas […]
Professora da Estácio, demitida quando ainda sofria as consequências de um câncer, é reintegrada
Em decisão proferida pela 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, uma professora da instituição de Ensino Estácio de Sá foi reintegrada após ser demitida em dezembro de 2019, quando ainda sofria dos efeitos da doença de câncer de mama, ocorrido 2011, e quando ainda estava em vigor o contrato de trabalho. A ação […]
Bancário afastado para exercício de cargo de dirigente sindical consegue incorporação das horas extras
A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 1º Região (Rio de Janeiro) julgou procedente o pedido de incorporação das horas extras de um bancário afastado para exercício de cargo de dirigente sindical, em recurso patrocinado pelo escritório AJS Cortez & Advogados Associados. O pedido de incorporação de horas extras havia sido indeferido, após decisão […]
