Convenção Interamericana contra o Racismo é promulgada no Brasil

Convenção Interamericana contra o Racismo é promulgada no Brasil

2022 já começou com uma notícia para nos encher de orgulho e esperança por dias melhores: Na última terça-feira, 11 de janeiro, foi promulgada a Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância. Isso significa que os 35 países membros da OEA – Organização dos Estados Americanos, incluindo o Brasil, se comprometeram em não só trabalharem na prevenção, punição e eliminação de todas as formas de discriminação racial, como também proteger, desenvolver e aperfeiçoar todo o conteúdo democrático dos princípios de igualdade jurídica em prol do fim do racismo e de todos os tipos de intolerância que vem junto a ele.

Na prática, a Convenção ganha o status de Emenda Constitucional, ou seja, é incorporada ao ordenamento jurídico do país, servindo de base para a implementação de novas políticas públicas e ações afirmativas, além de fortalecer as leis já existentes. A promulgação é um passo importante para garantir maior amparo e acesso ágil e eficaz para vítimas de racismo e intolerância – tanto no âmbito civil, como no criminal.

Lutar pelos nossos direitos jamais será em vão! 


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