Igualdade salarial entre homens e mulheres precisa ser praticada pelas empresas
A lei da igualdade salarial, n° 14.611/23, que determina critérios remuneratórios iguais entre mulheres e homens, para os casos em que ambos desempenham funções equivalentes, foi publicada em 4 de julho de 2023. Em 23 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto 11.795 e em 27 de novembro, a Portaria do Ministério do Trabalho […]
Empregados da Caixa que foram descontados por fazer greve serão ressarcidos
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro obteve decisão favorável contra a Caixa Econômica Federal, em recurso ordinário interposto no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região/RJ. O sindicato requereu a suspensão do desconto de um dia de salário, praticada pela Caixa como forma de sanção aos empregados que […]
Justiça determina reintegração de ex-professora da Estácio
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) anulou a dispensa, sem justa causa, de uma ex-professora da Universidade Estácio de Sá e determinou a sua reintegração ao emprego. Na decisão, a instituição de ensino deverá reintegrar a trabalhadora em seus quadros, nas mesmas condições funcionais, anteriormente vigentes, na época da […]
Professor dispensado um mês antes do início do semestre letivo será indenizado
Em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma instituição de ensino superior a indenizar um professor universitário que havia sido demitido um mês antes do início do semestre letivo. Na reclamação trabalhista, o professor – que lecionava no curso de Direito – afirma que devido a dispensa ter ocorrido […]
TST adia nova fase de retomada do trabalho presencial para 1º de março
Devido ao aumento do número de infecções por Covid-19, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu adiar, para 1º de março, a implementação da segunda fase da retomada dos trabalhos presencias – que consiste no retorno de até 75% dos profissionais de cada unidade do Tribunal. A determinação, publicada no Ato TST.GP.GVP.CGJT 11/2022, pontua que […]
A redução salarial através de acordos individuais no período de pandemia
Com base nas alterações legislativas surgidas em razão do atual estado de calamidade pública e da pandemia do Covid19 (MP nº 936/2020 – atualmente convertida na Lei n° 14.020/2020), inúmeros empregadores vêm promovendo redução salarial de seus funcionários, mediante acordo individual. A referida Lei que implementa o Programa Emergencial de Manutenção do Empregado e Renda, […]
Rescisão Indireta: o que é e quando pode ser aplicada?
Já ouviu falar de “Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho”? Trata-se de uma demissão por justa causa ao inverso, ou seja, quando o funcionário se desliga do empregador em razão de uma falta grave cometida por este. Sabemos que existem diversas situações em que o contratante exerce seu poder sobre o funcionário(a) para cometer abusos, […]
Convenção Interamericana contra o Racismo é promulgada no Brasil
2022 já começou com uma notícia para nos encher de orgulho e esperança por dias melhores: Na última terça-feira, 11 de janeiro, foi promulgada a Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância. Isso significa que os 35 países membros da OEA – Organização dos Estados Americanos, incluindo o Brasil, […]
TJRJ reduz em 50% efetivo de servidores em trabalho presencial como prevenção contra a variante Ômicron
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro funcionará com efetivo reduzido no trabalho presencial a partir desta terça-feira (11), devido ao aumento de infecções em razão da variante Ômicron do novo coronavírus. Dessa forma, fica estabelecido que as atividades e o atendimento ao público externo serão prestados por 50% do quadro de servidores de […]
Com a volta da justiça gratuita, ações trabalhistas devem aumentar em 2022
Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou os artigos que restringiam o acesso gratuito à Justiça do Trabalho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, que questionava os dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Com isso, ficou estabelecido que, em caso de perda da ação trabalhista, o […]
