Rita Cortez elogia decisão do STF que considerou inconstitucional a execução provisória da pena de prisão

A advogada da AJS e Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, elogiou nesta sexta-feira (8/11), na sede da OAB/RJ, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na véspera, considerando inconstitucional a execução provisória da pena de prisão após a confirmação da sentença em segunda instância. “Com esse julgamento no STF, estamos dando um passo importante no sentido de reafirmar o Estado constitucional brasileiro”, afirmou Rita Cortez, na solenidade de abertura do III Congresso Nacional de Criminologia, Direito e Processo Penal. O evento foi promovido pelo Instituto Anjos da Liberdade, organização que desenvolve projetos na área de direitos humanos, com o apoio da Comissão de Enfrentamento à Violência Contra o Advogado (Ceva) da Seccional.

A presidente do IAB falou dos riscos que têm sido oferecidos à democracia. “A ameaça de rompimento do nosso pacto com a Constituição é uma coisa possível, diante de tantas medidas que estamos assistindo, e que jamais pensei que veria”, disse a advogada, que acrescentou: “Quando defendemos o direito de defesa, por exemplo, estamos falando da observância do devido processo legal, uma garantia fundamental que está prevista na Constituição Federal”.

Também compuseram a mesa de abertura a diretora do Instituto Anjos da Liberdade, Flávia Pinheiro Fróes; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Siro Darlan, que é patrono do Instituto; e os presidentes da Ceva, Alexandre Ayres, e da Associação Nacional de Advocacia Criminal (Anacrim), James Walker, que também é diretor do Instituto.

Fonte: IAB