Justiça proíbe plano de saúde de exigir laudos médicos para realização de terapias de autismo
Uma empresa de planos de saúde foi proibida, pela justiça, de exigir laudos trimestrais para autorizar o atendimento de terapia a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica prestadora do serviço. Na ação, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (IPDC) questionou a legalidade da exigência dos documentos, após pais de pacientes […]
Tribunal Superior do Trabalho isenta sindicato dos trabalhadores do pagamento das custas processuais
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes do Estado de Goiás e Tocantins obteve na Justiça isenção das custas processuais no âmbito de uma ação coletiva. Na decisão, proferida pelo colegiado da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as regras do direito individual do trabalho devem ser reinterpretadas levando em conta as […]
Contribuintes do PASEP têm direito à correção dos valores
A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em prol dos contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) permite aos servidores públicos, empregados públicos e militares buscar na Justiça a correção dos valores devidos relacionados ao saque dos valores depositados. Sendo assim, os contribuintes que sofreram prejuízos poderão buscar, por […]
Contas do FGTS devem ser corrigidas, no mínimo, pelo índice da inflação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090, que a remuneração das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), daqui para frente, deve ter um valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação. A decisão, proferida por maioria, garante a correção das contas do […]
Justiça suspende transferência de bancária para município fora do seu domicílio
Uma bancária obteve na justiça a suspensão de sua transferência de local de trabalho, promovido pela Caixa Econômica Federal, para município fora do seu domicílio. Residente em Maricá, cidade da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, a empregada, que trabalha na instituição financeira há quase 12 anos, iniciou sua atividade profissional na agência […]
Justiça não considera violação e autoriza prova de geolocalização pelo celular
O Tribunal Superior do Trabalho cassou a liminar que impedia o banco Santander utilizar prova digital de geolocalização para comprovar a jornada de um funcionário de Estância Velha (RS). Os magistrados, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), consideraram como legal o pedido do banco para consultar a localização do celular do empregado, sem […]
Sócia do AJS|Cortez & Advogados participa da abertura da jornada sobre a Lei da Igualdade de Remuneração
A sócia fundadora do AJS|Cortez & Advogados e presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez participou da mesa de abertura na jornada “Trabalho e igualdade de remuneração: Lei 14.611/2023”. Para Rita Cortez, o evento foi realmente grandioso, com um rico e importantíssimo debate sobre a nova lei […]
Governo assina Projeto de Lei sobre motoristas de aplicativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na segunda-feira (4), um Projeto de Lei com objetivo de regulamentar a situação dos trabalhadores de aplicativo de transporte de passageiros. O texto será enviado para votação no Congresso Nacional e, caso aprovado, terá validade após 90 dias. A proposta não contempla os trabalhadores em transporte de […]
Cuidado com fraudes e golpes via WhatsApp e SMS
Fique atento! Criminosos estão se passando por advogados ou agentes da Justiça, via WhatsApp e SMS, solicitando transferências de valores para garantir andamentos de ações. Nenhum processo judicial exige qualquer tipo de depósito prévio para a liberação ou recebimento de créditos. Esse tipo de abordagem é SEMPRE golpe. Nunca forneça dados pessoais ou faça transferências […]
Funcionário quer vender as férias. Empregador é obrigado a aceitar?
Se o funcionário quiser vender as férias, o empregador é obrigado a aceitar? A resposta é: SIM! Mas existem algumas regras. A venda das férias, conhecida no meio jurídico como “abono pecuniário”, é quando um trabalhador troca uma parte do descanso por uma remuneração correspondente aos dias vendidos. Quando um funcionário opta pelo abono, o […]
