Proposta de mudanças às Leis da Cidadania e de Estrangeiros em Portugal serão mais rígidas
O Governo de Portugal enviou propostas de alterações nas Leis da Cidadania e de Estrangeiros ao Parlamento, tornando mais rígidas as regras para o pedido de nacionalidade no país. Os procedimentos podem ser diferentes conforme a hereditariedade, o local de nascimento e a relação com a comunidade portuguesa, entre outros precedentes. Para os brasileiros que […]
Trabalho de professora em plataforma digital será pago como hora extra
Segundo a decisão, houve aumento de carga horária e atribuições A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma professora do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, de Bauru (SP), e reconheceu seu direito a horas extras realizadas em plataforma digital de ensino a distância. […]
Colégio não pode impedir acesso de diretores do Sindicato dos Professores em suas dependências
O Colégio Bahiense, localizado em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio de Janeiro, foi notificado pela Justiça da ação civil pública de autoria do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro, representado pelo AJS | Cortez & Advogados Associados, por prática antissindical. O colégio não cumpriu o disposto na cláusula 21 do instrumento coletivo […]
Justiça proíbe plano de saúde de exigir laudos médicos para realização de terapias de autismo
Uma empresa de planos de saúde foi proibida, pela justiça, de exigir laudos trimestrais para autorizar o atendimento de terapia a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica prestadora do serviço. Na ação, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (IPDC) questionou a legalidade da exigência dos documentos, após pais de pacientes […]
Consumidor tem direito ao arrependimento da compra e devolver o produto, garante o CDC
O consumidor que efetuar uma compra e se arrepender pode devolver o produto em até sete dias, a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e vale para qualquer situação em que a compra foi feita fora do estabelecimento comercial. Chamada […]
Conselheira Federal da OAB debate Litígio Estratégico na OIT
Na palestra proferida sobre Litígio Estratégico na OIT – Organização Internacional do Trabalho, nessa quinta-feira (6/2), a convite da Mentoria da OAB RJ, tendo a frente os advogados Carlos Nicodemos e Thais Fontes, Rita Cortez, presidente da Associação Carioca de Direito e Conselheira da OAB Federal, abordou a importância do controle de convencionalidade, aplicação dos […]
Tribunal Superior do Trabalho condena Santander por dano moral coletivo
O banco Santander (Brasil) S.A. foi condenado a pagar dano moral por manter bancários reintegrados isolados numa sala conhecida como “aquário”. A decisão, unânime, da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o banco pague R$ 500 mil por dano moral coletivo. Na ação civil pública, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários […]
Empresa é condenada a indenizar empregado dispensado por se recusar a prestar horas extras
Os desembargadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a condenação a uma empresa do ramo de horticultura, situada em Andradas-MG, a pagar indenização por danos morais a um trabalhador dispensado após se recusar a prestar horas extras. A empresa já havia sido punida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de […]
Justiça libera montante do Grupo Galileo, administrador da Gama Filho e UniverCidade, para pagamento de credores
Os profissionais do Grupo Educacional Galileo, antigo administrador das instituições de ensino superior Universidade Gama Filho e UniverCidade, têm a perspectiva de receber parte dos seus créditos.A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) irá deliberar o rateio de R$ 52 milhões recuperados da massa falida para o pagamento de […]
Tribunal Superior do Trabalho isenta sindicato dos trabalhadores do pagamento das custas processuais
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes do Estado de Goiás e Tocantins obteve na Justiça isenção das custas processuais no âmbito de uma ação coletiva. Na decisão, proferida pelo colegiado da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as regras do direito individual do trabalho devem ser reinterpretadas levando em conta as […]
