Justiça Federal entende que prazo para solicitar auxílio-desemprego é ilegal. Confira a notícia publicada na Conjur.
INOVAÇÃO ADMINISTRATIVA Prazos para pedir seguro-desemprego são ilegais, diz Justiça Federal Fonte: www.conjur.com.br Por regra, os trabalhadores resgatados de trabalho análogo à escravidão têm prazo menor para pedir o seguro-desemprego que os demitidos sem justa causa. Mas essa contradição, prevista em duas normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador (CodeFAT), caíram no […]
Professores: salários distintos podem ser pagos para o ensino de matérias equivalentes – leia a notícia da Conjur.
ESTRUTURA DO MERCADO Professores de mesmo curso podem receber salários diferentes Fonte: www.conjur.com.br Instituições de ensino podem pagar salários distintos a professores que lecionam disciplinas diferentes em um mesmo curso. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso da Unip e isentá-la de equiparar o vencimento de um docente de […]
Conjur noticia: Polícia Federal autua empresa por empregar 15 chineses sem visto para trabalho com regularidade no Brasil
ATUAÇÃO IRREGULAR Empresa é multada por trabalho de estrangeiros só com visto de negócios Fonte: www.conjur.com.br O estrangeiro com visto temporário de negócios está impedido de exercer qualquer atividade remunerada e a empresa que descumpre essa regra está sujeita a penalidades. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
TRT-RJ concede liminar parcial ao consórcio que faz obra na BR-040 (Rio-Petrópolis) em função da greve dos operários. Leia.
TRT/RJ CONCEDE LIMINAR NA GREVE DA BR-040 Fonte: www.trt1.jus.br A desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, vice-presidente do TRT/RJ e presidente em exercício da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, deferiu parcialmente pedido de liminar do Consórcio Nova Subida da Serra para que seja mantida a prestação de serviço no percentual de 30% do efetivo total do […]
Conjur publica: esposa de sócio de empresa arca com dívida trabalhista em Goias. Confira.
BENS OBTIDOS Mulher de devedor deve responder por dívidas trabalhistas, decide TRT-18 Fonte: www.conjur.com.br Os cônjuges de sócios que possuem dívidas trabalhistas executadas devem responder pela obrigação, porque também obtiveram benefício da exploração dos serviços prestados pelos trabalhadores. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao analisar um […]
Notícia na Conjur: mãe de trigêmeos tem licença maternidade aumentada
EXCEÇÃO À NORMA Justiça amplia em três meses licença maternidade de mãe de trigêmeos Fonte: www.conjur.com.br Uma servidora pública que deu à luz trigêmeos em 2013 conseguiu, na Justiça, antecipação de tutela para prorrogar em três meses sua licença-maternidade. Na ação, ela argumentou que um dos trigêmeos tem deficiência física e necessita de cuidados especiais. […]
Em MG, empresa é obrigada a fornecer a lista de empregados ao Sindicato. Confira a notícia da Conjur.
CONVENÇÃO COLETIVA Empresa é obrigada a dar para sindicato lista de todos os empregados Fonte: www.conjur.com.br Uma empresa agroindustrial foi obrigada a fornecer a relação integral dos seus empregados, com indicação de cobrança e repasse da contribuição assistencial, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes, Derivados, Frios, Casas de Carnes e Congêneres os Estado […]
Notícia da Conjur: funcionário em processo de demissão voluntária deve receber o seguro-desemprego
DESLIGAMENTO IMOTIVADO Funcionário obrigado a demissão voluntária tem direito a seguro-desemprego Fonte: www.conjur.com.br O trabalhador obrigado a integrar um plano de demissão voluntária tem direito a receber seguro-desemprego, porque a prática é equivalente à demissão involuntária. Esse foi o entendimento da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
Notícia da Conjur: demissão sem assistência sindical pode ser provocada por pressão. Confira a decisão do TST.
SOB PRESSÃO Falta de assistência sindical em demissão comprova falta de consentimento Fonte: www.conjur.com.br A assistência sindical na demissão de funcionário com mais de um ano de serviço é necessária para demonstrar a vontade do trabalhador. Sem isso, presume-se que o trabalhador não consentiu com a dispensa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior […]
Trabalhador receberá indenização por risco de doença em função do trabalho. Confira a matéria da Conjur.
CUIDADOS EXTRAS Empresa é condenada a indenizar trabalhador por não afastar riscos de doença Fonte: www.conjur.com.br Ainda que o trabalhador tenha predisposição a desenvolver uma doença, o empregador é responsável por adotar medidas de segurança e prevenção para afastar os riscos. Por essa razão, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) manteve […]
