“Neste momento de rompimento do necessário diálogo social, é muito importante esta iniciativa de trazer representantes dos diferentes segmentos do sistema judicial, como advogados, magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público, para debater as alterações previstas no Código de Processo Penal.” A afirmação foi feita pela advogada da AJS e Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na abertura da audiência pública promovida, nesta segunda-feira (23/9), no auditório da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj). A iniciativa de realizar o debate foi da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que produzirá parecer sobre o projeto de lei 8.045/2010, do Senado Federal, que se destina a instituir um novo Código de Processo Penal (CPP).
O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) é o relator do PL. Rita Cortez colocou o Instituto à disposição do parlamentar, para aperfeiçoamento da proposta, e o informou sobre a constituição de uma comissão especial do IAB para apresentação de propostas concretas para o novo CPP, “sob a ótica do direito de defesa e a observância do devido processo legal”. A presidente afirmou ainda que “a presença de membros da OAB e do IAB nesta audiência pública, como instituições representativas da advocacia, é exemplo do canal democrático aberto entre o Legislativo e a sociedade”.
Também compuseram a mesa de abertura o presidente da Amperj, Ertulei Laureano; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Eduardo Gussem; o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Marcos Chut e a segunda subdefensora pública-geral do Estado do Rio de Janeiro, Paloma Lamego.
Fizeram palestras na audiência pública, que tratou Da prova e ações de impugnações como tema central, o presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Marcio Barandier; os criminalistas Carlos Eduardo Machado e Antônio Pedro Melchior, e o defensor público Denis Sampaio, membros da comissão. Marcio Barandier falou a respeito do texto que altera o art. 186 do CPP. Conforme a redação sugerida no PL, será permitido ao juiz determinar, de ofício, diligência para esclarecer dúvida sobre prova requerida e produzida pelas partes. “O juiz não deve ter iniciativa de produzir prova alguma”, criticou Barandier.
Ainda de acordo com o advogado, o texto proposto no projeto para o art. 188 “repete as já criticáveis alterações, de 2008, no atual artigo 157, que introduziram hipóteses de aproveitamento de prova ilícita derivada”. Segundo o criminalista, “o PL, além disso, amplia essas possibilidades, de maneira a tornar admissível praticamente qualquer prova ilícita, em clara violação ao texto constitucional”.
Carlos Eduardo Machado ressaltou a importância de se buscar um novo código que “torne efetivas as garantias individuais e mantenha um mínimo de equilíbrio entre as partes nessa luta tão desigual entre o imputado contra o tão poderoso aparelho persecutório estatal, com todos os meios de que dispõem”. Segundo o criminalista, “como a área criminal desperta fortes emoções e sentimentos em todos, isso tende a gerar uma perda de imparcialidade dos magistrados, que precisa ser minimizada com instrumentos legais”.
Também fizeram palestras o desembargador Marcos Chut, a promotora do MPRJ Somaine Patrícia Cerruti Lisboa e o delegado da Polícia Civil do RJ Ruchester Marreiros.
