O portal eletrônico Conjur publicou matéria sobre as dúvidas que a nova lei do aviso prévio proporcional (nº 12.506/11) vem gerando em sua aplicação, e como os Juízes de regiões distintas do Brasil têm dado à lei interpretações diferenciadas. Leia mais clicando no link: http://www.conjur.com.br/2012-abr-08/jurisprudencia-proporcionalidade-aviso-previo-ainda-duvida
20 de outubro de 2025
