Leia matéria replicada do Conjur sobre como será determinado o valor da Previdência a ser paga após acordo judicial
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO Contribuição ao INSS tem como base valor de acordo As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, feito após o trânsito em julgado da sentença, e não sobre o montante definido no julgamento da ação. Com esse entendimento a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou […]