Empregado não adquire direito ao aviso prévio proporcional por ano trabalhado
Empresa alega que o contrato de trabalho do empregado foi encerrado antes da entrada em vigor da Lei 12.506/11, que regulamentou o pagamento da parcela. Entenda o caso publicado pelo site Consultor Jurídico. http://www.conjur.com.br/2012-out-29/empregado-nao-aviso-previo-proporcional-ano-trabalhado
