Empregado não deve devolver complementação de auxílio por incapacidade temporária

Empregado não deve devolver complementação de auxílio por incapacidade temporária. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou ação em que a Caixa Econômica Federal pedia que uma bancária lhe devolvesse cerca de R$ 80 mil. De acordo com a Caixa, a empregada deveria ressarcir a instituição os valores pagos […]
Segurada da AMIL consegue tutela para cobertura de medicamento quimioterápico

Uma segurada do plano de saúde da AMIL (Assistência Médica Internacional S.A.) obteve na justiça liminar determinando que o plano de saúde custeasse integralmente o procedimento para aplicação da vacina BCG infra-vesical no tratamento do seu câncer da bexiga. A paciente recebeu indicação para a cobertura do tratamento quimioterápico com seis aplicações semanais do remédio […]
Caixa é condenada a pagar percentual de PLR determinado em Acordo Coletivo

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Município do Rio de Janeiro – SEEB RIO, com assistência jurídica da AJS Cortez & Advogados Associados, ajuizou Ação Civil Pública em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando o descumprimento do Acordo Coletivo que previa direito dos trabalhadores a receberem a Participação dos Lucros e Resultados (PLR). […]
Igualdade salarial entre homens e mulheres precisa ser praticada pelas empresas

A lei da igualdade salarial, n° 14.611/23, que determina critérios remuneratórios iguais entre mulheres e homens, para os casos em que ambos desempenham funções equivalentes, foi publicada em 4 de julho de 2023. Em 23 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto 11.795 e em 27 de novembro, a Portaria do Ministério do Trabalho […]
Justiça suspende transferência de bancária para município fora do seu domicílio

Uma bancária obteve na justiça a suspensão de sua transferência de local de trabalho, promovido pela Caixa Econômica Federal, para município fora do seu domicílio. Residente em Maricá, cidade da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, a empregada, que trabalha na instituição financeira há quase 12 anos, iniciou sua atividade profissional na agência […]
Justiça não considera violação e autoriza prova de geolocalização pelo celular

O Tribunal Superior do Trabalho cassou a liminar que impedia o banco Santander utilizar prova digital de geolocalização para comprovar a jornada de um funcionário de Estância Velha (RS). Os magistrados, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), consideraram como legal o pedido do banco para consultar a localização do celular do empregado, sem […]
Sócia do AJS|Cortez & Advogados participa da abertura da jornada sobre a Lei da Igualdade de Remuneração

A sócia fundadora do AJS|Cortez & Advogados e presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez participou da mesa de abertura na jornada “Trabalho e igualdade de remuneração: Lei 14.611/2023”. Para Rita Cortez, o evento foi realmente grandioso, com um rico e importantíssimo debate sobre a nova lei […]
Governo assina Projeto de Lei sobre motoristas de aplicativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na segunda-feira (4), um Projeto de Lei com objetivo de regulamentar a situação dos trabalhadores de aplicativo de transporte de passageiros. O texto será enviado para votação no Congresso Nacional e, caso aprovado, terá validade após 90 dias. A proposta não contempla os trabalhadores em transporte de […]
Sindicato dos Modelos conquistam permissão para supervisionar condições de trabalho da categoria na Sapucaí

O Ministério Público do Trabalho notificou e recomendou que a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) e a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro Riotur permitam o ingresso de representantes do Sindicato dos Modelos (Sindmodel) no Sambódromo da Marquês de Sapucaí e nos espaços internos durante os […]
Cuidado com fraudes e golpes via WhatsApp e SMS

Fique atento! Criminosos estão se passando por advogados ou agentes da Justiça, via WhatsApp e SMS, solicitando transferências de valores para garantir andamentos de ações. Nenhum processo judicial exige qualquer tipo de depósito prévio para a liberação ou recebimento de créditos. Esse tipo de abordagem é SEMPRE golpe. Nunca forneça dados pessoais ou faça transferências […]