‘As medidas contra a crise não podem desrespeitar direitos assegurados pela Constituição’, afirma Rita Cortez
A Advogada da AJS e Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, ao participar nesta última quinta-feira (2/4) de uma live no Instagram com o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, afirmou: “A situação decorrente da pandemia da Covid-19 é dramática e extrapola o âmbito da saúde pública, mas as medidas contra a crise não podem desrespeitar direitos assegurados pela Constituição Federal”. Durante a live, transmitida pelo perfil @lucianobandeiraoab, a presidente do IAB classificou de “inconstitucional” a Medida Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e prevê redução de salários e se jornada de trabalho por meio de acordos individuais.
Segundo Rita Cortez, “a MP viola o princípio constitucional que impede a redução dos salários por via de acordos individuais, sendo possível somente por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho”. A presidente do IAB criticou a demora do governo federal para liberar recursos que garantam a sobrevivência, durante o período de isolamento social, das pessoas que vivem de renda obtida no mercado informal. “Cerca de 40% dos trabalhadores do País estão nessa situação que, sem o socorro imediato do governo federal, oferece grande risco de explosão da miséria e aumento gravíssimo das precárias condições sociais”, afirmou ela. Segundo a advogada, “é a hora de elevar os gastos públicos para salvar vidas”.
A presidente do IAB defendeu a união das entidades representativas da advocacia para que a categoria contribua para a superação da crise. “O IAB, a OAB e as entidades de classe, principalmente da área trabalhista, precisam atuar juntas no combate às propostas de retrocesso e na defesa da preservação da Justiça do Trabalho, que tem uma histórica importância social para a classe trabalhadora”, disse.
Luciano Bandeira comentou sobre algumas iniciativas da OAB/RJ em defesa da categoria, neste período de isolamento social. “Conseguimos, por exemplo, no âmbito do TRT do Rio, que, mesmo com tudo fechado e parado, continuassem sendo emitidos alvarás judiciais e mandados de pagamentos”, relatou. Rita Cortez elogiou a iniciativa e falou que, no período de 17 a 26 de março, foram emitidos pelo TRT/RJ mais de 7 mil alvarás correspondentes à liberação de créditos no valor total de mais de R$ 57 milhões.
Fonte: IAB