Lei do Aviso Prévio deverá ser acatada em ações em andamento e com data anterior à sua promulgação
SEGURANÇA JURÍDICA Lei de Aviso Prévio vale para Mandados de Injunção O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, deve ser aplicada aos casos em andamento na corte nos quais o tema é abordado. Previsto […]
