LEIA a íntegra da matéria publicada no Conjur – Responsabilidade objetiva não se aplica a ato da Justiça
OFÍCIO À OABResponsabilidade objetiva não se aplica a ato da JustiçaPor Jomar MartinsA responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Com este entendimento, assentado no Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença […]
