TSE cria comissão sugerida por Rita Cortez e Luciana Lóssio para ampliar a participação política das mulheres

TSE cria comissão sugerida por Rita Cortez e Luciana Lóssio para ampliar a participação política das mulheres

Instituída por meio da Portaria 791/2019, assinada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, a criação da Comissão Gestora de Política de Gênero do Tribunal Eleitoral (TSE Mulheres) foi sugerida pela advogada da AJS e Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, e pela presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB, Luciana Lóssio, em petição enviada à ministra no dia 12 de abril deste ano. Rosa Weber convidou as duas advogadas para a solenidade de apresentação das integrantes do TSE Mulheres, que ocorrerá no próximo dia 2 de dezembro, em Brasília, no Gabinete da Presidência. “É uma grande vitória para o IAB o acolhimento da nossa sugestão pela presidência da mais alta corte eleitoral do País”, afirmou Rita Cortez.

Rita Cortez e Luciana Lóssio requereram ao TSE, em abril, a criação de uma unidade na estrutura da corte, com o objetivo de monitorar o cumprimento da aplicação das cotas de gênero e ampliar a participação política das mulheres, conforme recomendação da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Para Rita Cortez, “é essencial o olhar feminino sobre políticas públicas que afetam diretamente a vida das brasileiras, a fim de combater o feminicídio e a violência doméstica, e melhorar a saúde pública e o mercado de trabalho”. A presidente do IAB disse ainda: “As questões de gênero e das minorias historicamente excluídas serão sempre alvo da nossa atenção”.

A recomendação da Missão de Observação Eleitoral da OEA consta do relatório final sobre o trabalho de acompanhamento feito pela entidade internacional nas eleições realizadas no Brasil, em 2018. No documento, além de aconselhar a criação de uma unidade no TSE para monitoramento das políticas de gênero, a entidade reconhece os avanços proporcionados por decisões da corte eleitoral e do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a efetividade das candidaturas femininas.

As decisões do TSE e do STF foram citadas na petição do IAB à ministra Rosa Weber: “Em 2018, o Poder Judiciário brasileiro, no cumprimento de sua digna missão de implementar e distribuir justiça, deu mais um importante passo, ao sinalizar para todos os atores do processo eleitoral que continua atento ao princípio fundamental da igualdade de gênero”. No documento, o Instituto ressalta que, em março daquele ano, “o STF garantiu o mínimo de 30% dos recursos financeiros do Fundo Partidário às candidaturas femininas, afirmando que os partidos devem exercer um papel de transformação da realidade e se dedicar à promoção da participação política das mulheres”.

Ainda conforme a petição do IAB, “em maio, o TSE decidiu que os partidos políticos devem destinar às suas candidatas pelo menos 30% do dinheiro oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como ao menos 30% do tempo destinado à propaganda eleitoral”. Para o Instituto, as decisões do TSE e do STF proporcionaram “um significativo aumento do número de candidaturas femininas, bem como de mulheres efetivamente eleitas”.

A respeito da iniciativa do IAB junto à corte eleitoral, a advogada e ex-ministra do TSE Luciana Lóssio disse que “o Instituto, sempre na vanguarda do Direito, tem o propósito de contribuir ainda mais com os avanços na representação feminina na política”.

Leia abaixo o oficio do TSE e a petição do IAB:

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