‘Setores mais conservadores continuam manifestando interesse na extinção da Justiça do Trabalho’, afirma Rita Cortez

‘Setores mais conservadores continuam manifestando interesse na extinção da Justiça do Trabalho’, afirma Rita Cortez

“A ideia de junção das justiças do Trabalho e Federal, em relação à qual a advocacia e a magistratura trabalhista são contrárias, está inserida no antigo propósito de extinção da Justiça do Trabalho, defendida por setores mais conservadores do País e reavivada pela recente reforma trabalhista que gerou sérios obstáculos ao acesso dos trabalhadores brasileiros a este importante e imprescindível segmento do poder Judiciário.” A afirmação é da advogada da AJS e presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, para quem “diante das crescentes manifestações em prol da unificação por parte de alguns parlamentares é preciso promover uma grande discussão sobre o tema, o que não houve por ocasião da reforma trabalhista, imposta à sociedade sem que ela e a comunidade jurídica fossem ouvidas”. Para isso, o IAB e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) promoveram um debate sobre o assunto, no dia 26 de julho, no Centro Cultural Justiça Federal, no Rio de Janeiro.

O tema do evento, que teve como palestrantes advogados e magistrados dos dois segmentos, foi Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?. Para o presidente do TRF2, desembargador André Fontes, “as justiças devem permanecer com sua natureza e funções diferentes”. Segundo ele, “a maior desvantagem da unificação seria a submissão de uma matéria tão sensível e delicada entre partes do mundo privado, como a trabalhista, a um sistema federal e solene, como ocorre com o processamento de causas de entes públicos na Justiça Federal”.

Paralelamente, a Comissão de Direito do Trabalho do IAB está produzindo um parecer jurídico sobre a impropriedade de qualquer iniciativa legislativa de a Justiça do Trabalho vir a ser absorvida pela Justiça Federal. Não existe, até o momento, uma proposta legislativa formal para essa junção, mas a ideia ganhou força nos corredores da Câmara Federal em novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, e vários juízes da Justiça do Trabalho foram ameaçados, caso os dispositivos da nova legislação não fossem cumpridos, ainda que motivados na inconstitucionalidade de várias normas.

De acordo com o presidente da comissão do IAB, Daniel Apolônio Vieira, “o mundo caminha para a especialização, e a experiência tem demonstrado que o Poder Judiciário é mais célere e produtivo quando suas decisões são proferidas por varas especializadas”. O advogado trabalhista também defendeu uma ampla discussão sobre o tema e alertou: “Como o debate ocorre num momento de grave turbulência político-econômica da vida brasileira, há o receio de que a proposta de unificação esteja destituída de espírito republicano e seja o ovo da serpente que busca desmontar a Justiça do Trabalho e a fiscalização da legislação pela Procuradoria do Trabalho, num evidente ataque ao Estado Social”.

FONTE: IAB


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