Sentença declara nulidade de dispensa de empregada concursada do IRB

Sentença declara nulidade de dispensa de empregada concursada do IRB

A 64ª Vara do Trabalho proferiu sentença, em processo promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Resseguros no Estado do Rio de Janeiro – Sintres, onde fundamentou que a norma interna da empresa previa a estabilidade e esse direito aderiu ao seu contrato de trabalho.

Entenda o caso:

“Em síntese, a reclamante defendeu a tese de que o IRB permaneceu na esfera da administração pública indireta já que, no seu processo de privatização, foi criada uma golden share, ação preferencial de classe especial, de titularidade da União.

Por isso afirmou que foi dispensada de maneira ilegal já que a ré não teria a faculdade de demiti-la imotivadamente, pleiteando a reintegração no emprego e demais consectários.

A resposta, também em síntese, alegou que o IRB foi privatizado, deixando a esfera da administração pública indireta, sendo hoje uma empresa privada.

Desta forma, a reclamante não gozaria de nenhuma espécie de estabilidade, na qualidade de empregada celetista de uma empresa privada.

Sua dispensa, portanto, teria sido legal e válida.

A verdade é que a solução da controvérsia não perpassa pela natureza jurídica atual da ré.

status da ré, se integrante ou não da administração pública indireta, pode ser relevante para um empregado que nela ingressou no decorrer do processo de privatização.

Mas não é relevante para o caso da reclamante.

Isto porque – e isto também é incontroverso – a reclamante foi admitida por meio de concurso público em 2004.

Nessa condição, passou ela a ter direito à estabilidade no emprego após superado o estágio probatório.

A legislação federal que instituiu o reclamado garantiu aos servidores estabilidade depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

É o que dispõe o art. 17 do Decreto-Lei n. 9.735/1946, de 4 de setembro:

Art. 17. Os funcionários nomeados mediante provas publicas de seleção e os ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo adquirem estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício; o pessoal contratado, depois de dez anos.

Tal direito foi reafirmado pelo Estatuto do IRB, aprovado pelo Decreto n. 60.460/1967, de 13 de março:

Art. 87 – Ficam assegurados aos servidores do IRB os direitos decorrentes de normas legais em vigor no que digam respeito à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do trabalho.

Trata-se de uma condição favorável que aderiu ao seu contrato e não poderia ser alterada/excluída posteriormente sem afronta ao que dispõe o art. 10 da CLT, que reproduzimos:

Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Repita-se: nenhuma alteração na estrutura jurídica da ré poderia afetar os direitos adquiridos da reclamante.

Não há como discordar do v. acórdão da 3ª Turma do Regional no julgamento do RO 0011586-50.2014.5.01.0047, relatado pelo MM. Desembargador Jorge F. G. da Fonte, assim ementado:

IRB. DESESTATIZAÇÃO. CLÁUSULA GOLDEN SHARE. REINTEGRAÇÃO. Servidores que tinham estabilidade no emprego por força de legislação federal. Condição que se incorporou ao contrato de trabalho.

Sob este enfoque, independentemente do atual status jurídico do IRB não poderia a reclamante ter sido dispensada imotivadamente por ser ela detentora do direito à estabilidade.

Vale dizer, sua dispensa só poderia ocorrer por falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovada, nos termos do art. 492 da CLT.

Decerto que, declarada a nulidade da dispensa, faz jus a reclamante à reintegração do emprego, o que ora se declara, inclusive ao pagamento dos salários do período de afastamento e à contagem deste tempo para todos os fins, especialmente férias e 13º salário.”


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