AJS – Cortez e Xavier toma medidas para garantir o direito de greve aos Bancários

POR RITA CORTEZ

A AJS, escritório que assiste judicialmente o Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, ajuizou ação cautelar contra a FENABAN e o Sindicato dos Bancos, no dia 21 de setembro, para impedir as ameaças dos bancos, antes mesmo de ser decretada a greve, na assembleia do dia 22 de setembro, já que se constituiria em cerceio do direito.

A Juíza da 6ª Vara do Trabalho, examinando o pedido de concessão liminar, preventiva e cautelar, alertou aos bancos, no seu despacho, que não poderia haver atos de coação para impedir o exercício do direito constitucional de greve.

Por dependência da ação cautelar, o escritório entrou com uma Ação Civil Pública para que, em pedido de antecipação da tutela, fosse emitida ordem para garantir ao Sindicato e grevistas os direitos que lhes são assegurados pela Lei de Greve (lei nº 7783/89), estabelecendo obrigações de fazer e não fazer pelos bancos representados pela FENABAN, com imposição de multa caso descumpram.

Na ação há também um pedido de condenação de todos os Bancos e o pagamento de uma indenização por assédio moral coletivo.

O ajuizamento da cautelar e da Ação Civil Pública é também uma tentativa de reduzir o uso de eventuais liminares (deferidas em ações de interdito proibitório) movidas pelos Bancos, para impedir a greve e forçar os trabalhadores a retornarem ao trabalho, esvaziando o movimento e justificando práticas antisindicais.

Tem sido muito comum o uso deste tipo de ação possessória para coagir os trabalhadores a não aderirem à greve. Esta via, no entendimento da AJS, é imprópria para examinar abusos e excessos decorrentes de atos de greve, cuja competência jurisdicional é do Tribunal do Trabalho.

Vários bancos entraram com os interditos, sendo que no caso do Banco do Brasil, a situação chega a ser inusitada. Distribuída a ação de interdito no plantão judiciário do dia 26 de setembro, quando os bancários estavam em plena assembleia para organizar a greve, cuja deflagração aconteceu somente no dia seguinte, 27 de setembro, a liminar foi concedida sob a alegação de que os grevistas estavam impedindo (às 20 horas e quando todos estavam na assembleia) os clientes e trabalhadores de ingressarem nas agências.

A liminar foi cassada pelo Juiz Marcelo Moura, titular da 19a Vara.

Deve ser destacado, ainda, que existe ato do Tribunal que afasta a possibilidade de exame de medidas liminares, nestes casos de greve, nos plantões judiciários da Primeira Região.

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