Justiça condena Itaú a pagar “incentivo à aposentadoria” para bancária oriunda do Banerj

Justiça condena Itaú a pagar “incentivo à aposentadoria” para bancária oriunda do Banerj

Em sentença proferida pela 18ª Vara do Trabalho, no processo promovido com auxílio do Sindicato dos Bancários do Município do Rio de Janeiro – SEEB-RJ, justiça condena Itaú a pagar “incentivo à aposentadoria” para bancária oriunda do Banerj.

Entenda: 

Pretende a Autora o pagamento de verba instituída por norma interna pelo extinto Banerj em 1986 e regulamentada por norma interna como Circular 6.599/94, denominada “incentivo à aposentadoria”. Afirma, assim, que o Banco instituidor assumiu o compromisso de pagar ao empregado, a título de suplementação integral, o valor de 1/30 por ano de serviço prestado. Conclui afirmando que possui direito ao pagamento de 30/30 avos, “em substituição a aquilo que foi reduzido do seu salário por força da aposentadoria, a partir da sua dispensa” (sic).

O Réu, de sua parte, afirma que a Autora recebeu o fundo de reserva que lhe competia a título incentivo à aposentadoria, à época da liquidação do Banerj. Explicita que foi celebrado acordo entre o Banerj S.A., Governo do Estado do Rio de Janeiro e PREVI-Banerj, através do qual a autora recebeu sua reserva de poupança (valor atualizado das contribuições feitas à entidade), tendo se desligado da entidade de complementação de aposentadoria em 1998. Assim, conclui que a Reclamante, tendo optado por resgatar suas contribuições à época mencionada, desistiu de receber a renda mensal que ora postula.

Entretanto o réu não adunou qualquer documento que comprove a situação acima exposta, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Em se tratando o incentivo à aposentadoria II, III e IV, de modalidades de PDV instituído pelo empregador original, previsto na Circular 6.599/94, não se confundem com a complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada (PREVI- Banerj), conforme decidido pelo E. TRT no acórdão id 8f2bd14.

Sendo assim, afasta-se o disposto na Lei 6.435/77 e no Art. 202, parágrafo 2o, da CRFB/88, ou ainda sua revogação pela Circular 7.284/97, no que tange aos funcionários abrangidos por suas disposições.

A controvérsia restou superada pela edição da Lei Estadual 2997/98, através da qual foi autorizado o pagamento dos incentivos aos que já o recebiam ou que vieram a adquirir o direito até a data da Circular 7.284/97, inclusive retroativamente, conforme §§ 1º e 2º, do art. 1º.

Assim, diante de todo o exposto acima e, considerando que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 818, II, da CLT, presumo atendidos os requisitos previstos na Circular 6599/94 e julgo procedente o pedido do item A.


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