Estácio é condenada a reintegrar professor deficiente

Em processo promovido pelo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (Sinpro-Rio), a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá foi condenada a condenada a reintegrar professor deficiente.

A sentença, proferida pela 80ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, deferiu a favor do professor, admitido em maio de 2004, e dispensado, sem motivos, em dezembro de 2018.

Confira trecho da decisão:

III-DECISÃO

Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada, na Reclamação Trabalhista n.º0100115-91.2019.5.01.0072, na forma da fundamentação supra que a esta decisão passa a fazer parte integrante para condená-la ao pagamento dos valores reconhecidos, sendo que os juros de 1% ao mês de forma simples (artigo 39, §1º da lei 8177/91), contados a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), aplicando-se a súmula 200 do T.S.T. e correção monetária na forma da Lei vigente a cada época própria, com base na Súmula 381 do C. TST.

Expeça-se, desde já, mandado de reintegração.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela reclamada/consignante na Ação de Consignação em Pagamento n.º0100002-16.2019.5.01.0080.

Mudando entendimento anteriormente adotado, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do §7º do artigo 879 da CLT, uma vez que viola o princípio da isonomia, o direito de propriedade, à coisa julgada, separação dos Poderes, devendo a TR ser utilizada para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015 e o IPCA-E para os débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, conforme entendimento exposto na súmula 73 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cujo entendimento passo a adotar”


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