Bancária tem reconhecido direito a recomposição salarial de 84,32%

Uma bancária do antigo BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO, admitida em 01/09/1983 para exercer a função de auxiliar de escritório, por força da extinção da Empresa durante o governo do Presidente Fernando Collor de Mello, teve seu contrato rescindido. Em 1994, com a edição da Lei no 8878/1994, foi possível que a bancária retornasse ao seu trabalho. Nesse sentido, em 02.01.2009, a autora retornou ao trabalho sob o regime celetista, tendo sido realocado na Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, na função de Auxiliar Administrativo C-501.

Na ação proposta pelo Sindicato dos Bancários, ela figurou como substituído em face do BNCC, autuada sob o 0253200-26.1991.5.01.0025, postulando a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inaplicação do índice de 84,32% no salário, a partir de abril de 1990, a qual foi procedente e transitou em julgado. Contudo, a ré não cumpriu a decisão mencionada, razão de perquirir o recomposição salarial imediata, bem como o pagamento de diferenças salariais.

No entendimento do TST, diz respeito somente ao pagamento de salário e outros direitos de forma retroativa à data da reintegração dos anistiados. O caso dos autos, porém, diz respeito ao enquadramento do autor na coisa julgada mencionada, bem como a direitos após o seu retorno ao serviço público, mediante empregado celetista na Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro.

Assim, entendeu que o caso do autor se encontra abrangido pela coisa julgada, uma vez que a lei de anistia não impôs nenhum óbice aos reajustes determinados judicialmente. Julgando procedente o pedido de recomposição salarial pela aplicação do índice de 84,32% a partir de abril de 1990, devendo ser observado o período imprescrito e observando juros e correção monetária para fixação do salário devido na data da incorporação.

Determina-se, também, o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes até a data da devida correção do salário e, por via de consequência, procedentes os reflexos nas parcelas discriminadas na inicial.


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