As gestantes, mesmo em empregos temporários, passam a ter direito à estabilidade

PROTEÇÃO AO
NASCITURO

Aprendiz gestante tem
direito a estabilidade provisória

Por Tadeu Rover
O direito da empregada
gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários começa a valer a
partir da concepção até 5 meses após o parto. Isto aplica-se a partir  da
Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança também os contratos
por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem. Esse foi o
entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas
Gerais ao manter sentença que condenou uma empresa ao pagamento das parcelas
decorrentes da estabilidade reconhecida, inclusive pelo período da licença
maternidade.
De acordo com a juíza
convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a Súmula 244, item III, do TST foi
alterada recentemente, passando a dispor que a empregada gestante tem direito à
estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ou seja, da confirmação da
gravidez até 5 meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante
contrato por tempo determinado.
De acordo com Ana Maria
Rebouças, para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de
proteção ao nascituro, basta a confirmação da gravidez de forma objetiva e na
vigência do contrato de trabalho. A modalidade contratual não importa.
A empresa havia argumentado
que o entendimento da Súmula 244 do TST seria contrário à lei, já que a
Constituição Federal não proíbe a rescisão do contrato de trabalho de grávidas,
desde que não arbitrária ou imotivada. Mas a relatora ponderou que a súmula
possui relação com vários princípios constitucionais, tais como a prevalência
dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II), vedação ao retrocesso social
(artigo 5º, parágrafo 2º), dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III),
valor social do trabalho (artigo 1º, inciso IV) e cidadania (artigo 1º, inciso
II).
“Trata-se da
responsabilidade social do empregador, pois, afinal de contas, o risco do
empreendimento é deste, conforme preconiza o artigo 2º da CLT. O dever é de
todos e, principalmente, do empregador que teve à sua disposição aquela força
de trabalho, volto a frisar, mesmo que temporariamente”, apontou a
relatora.
A advogada responsável pelo
caso, Isabela Murta de Ávila,
do escritório Bruno Lamis Advogados Associados ressaltou que a empresa não
respeitou a estabilidade da gestante que se inicia na confirmação da gravidez
permanecendo até cinco meses a pós o parto, motivo pelo qual, foi deferido o
direito à autora de percepção da indenização substitutiva dos salários devidos
na Justiça do Trabalho. “Trata-se da estabilidade gestante prevista na nova
redação da Súmula 244, item III, do TST, que não limita o tipo de contrato em
que a gestante se enquadra sob pena de retrocesso social”, explicou.
Fonte: Revista Consultor
Jurídico, 19 de agosto de 2013


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