JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER FALA NA TV SOBRE O PL DO AVISO PRÉVIO

O advogado José Luis Campos Xavier é entrevistado pelo Jornal da CNT, hoje, às 22 horas (canal 9 ou 22 da NET). Falará sobre o Projeto de Lei que amplia o prazo do aviso prévio nas demissões sem justa causa. O tema causou polêmica quando o Ministro Marco Aurélio do STF, ao examinar Mandado de Injunção, para que fosse viabilizado o exercício do direito previsto no art. 7º, I, da CF, deu voto favorável no sentido de fixar um prazo superior aos 30 dias (mínimos) previstos na CLT. O art. 7º, I, garante aos trabalhadores a concessão, por Lei Complementar, de garantia contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, com previsão de indenização compensatória, além de outros direitos. Denunciada a ratificação da Convenção 158 que assegurava a necessidade de motivação da dispensa, para validar as rescisões dos contratos de emprego, os trabalhadores ficaram sem qualquer outro direito compensatório na ausência deste tipo de garantia. Portanto, na ausência de Lei prevendo e regulamentando esses direitos sociais, a garantia constitucional do art. 7º, I, desde outubro de 1988, quando entrou em vigor a Constituição Cidadã, não pode ser exercida pelos empregados, caindo no vazio legislativo. Com o projeto de lei ampliando o prazo de aviso prévio, acredita-se que a situação poderá ser parcialmente modificada.