Ação do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro garante direitos no plano de aposentadoria do Santander

Ação do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro garante direitos no plano de aposentadoria do Santander
Após duas vitórias históricas no Itaú – o fim da divulgação de ranking de metas e a garantia do plano de saúde para filhos com mais de 25 anos – agora foi a vez dos trabalhadores do Santander serem beneficiados pela ação ágil e eficiente do Departamento Jurídico do Sindicato, representado pela AJS – Cortez & Advogados Associados.
O banco espanhol queria seduzir os empregados a migrarem a um novo modelo de plano previdenciário em que os bancários perderiam uma série de direitos. O plano de previdência apresentado pelo Santander seria dirigido exatamente ao público que já tem direito adquirido à renda vitalícia. Mas graças à ação do Sindicato, através de uma antecipação de tutela atendida pela Justiça, os bancários conseguiram a preservação dos direitos previstos no atual plano do Banesprev (Fundo Banespa de Seguridade Social).
“Esta proposta do Santander de um novo modelo no plano previdenciário representaria a extinção de direitos dos banespianos e demais trabalhadores egressos de outros bancos adquiridos pelo banco”, avalia a diretora do Departamento Jurídico Cleyde Magno.
 
Entenda a decisão
 
A juíza Cissa de Almeida Biasoli, da 75ª Vara da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu a antecipação de tutela de urgência solicitada pelos advogados do Sindicato anulando a proposta elaborada unilateralmente pelo banco. Além disso, o Santander está impedido de apresentar quaisquer outras propostas unilaterais sem considerar o grupo técnico que deveria ser instituído conforme Termo de Compromisso assinado, mas que o banco não fez, tomando a decisão sem a participação das partes interessadas.
A magistrada lembra que é de “fundamental importância garantir a qualidade de vida após a aposentadoria”, o que garante o atual modelo e que a sua “continuidade e permanência são essenciais para os trabalhadores, razão pela qual as demandas relativas à referida entidade são objetos de negociação coletiva”. Informa ainda que as partes celebraram o Termo de Compromisso Banesprev, biênio 2018/2020, com as seguintes obrigações: O banco, os representantes do Banesprev e os empregados se comprometeram com a manutenção do modelo previdenciário do Banesprev assegurado no edital de privatização, e por prazo indeterminado, assegurando a prestação de serviços.
 
Compromisso desrespeitado
 
Em sua decisão, a juíza relata que o banco “desrespeitou o pactuado” ao criar de forma unilateral um novo plano do fundo de pensão estruturado na modalidade ‘Contribuição Definida (CD)’, sem sequer instituir o Grupo de Trabalho, o que constitui afronta direta ao item de número 2 do Termo de Compromisso pactuado.
A decisão destaca ainda que “embora o Termo de Compromisso não seja uma convenção coletiva, ou mesmo um acordo coletivo, foi objeto de negociação e precisa ser cumprido, por representar a vontade coletiva”.
O Conselho Deliberativo do Banesprev neste caso não atuou na defesa dos interesses do Fundo, mas ouviu apenas o vice-presidente de Estratégia e Finanças do Santander, cargo pertencente ao banco patrocinador.
No mês de maio, no ápice da crise de saúde da pandemia, o banco convocou uma reunião para a criação unilateral do novo plano, prejudicial aos beneficiários.
 
Garantias constitucionais
 
Em sua decisão, a juíza Cissa Biasoli destaca que a Constituição Federal destaca o dever social das instituições privadas, que deve ter “compromisso com a valorização do trabalho e que não podem visar apenas seus interesses de lucro e de mercado, mas também responsabilidade na geração de empregos, redução das desigualdades regionais e sociais e fomento do desenvolvimento da ordem social e econômica”.
Ressalta ainda que “a solução coletiva negociada pelos representantes dos trabalhadores e das empresas é a forma mais interessante de solução de conflitos”.
 
Idosos em risco
 
O banco tentou seduzir os participantes do plano com afirmações do tipo “avançamos mais um passo no processo de criação do Plano CD Banesprev, para permitir a migração voluntária” e “toda a documentação será enviada à Previc daqui a 30 dias”, comprovando a falta de diálogo e a pressa em promover as mudanças.
Para a Justiça, a formação paritária do grupo de trabalho não poderia deixar de ser realizada, mesmo com a justificativa da crise decorrente da pandemia. Ao contrário, afirma a magistrada, “são em momentos de tamanha gravidade que todos os setores envolvidos devem ser chamados a participar”. Acrescenta que as alterações no plano “afetam diretamente os idosos, beneficiários dos planos em discussão, e que são os mais suscetíveis às complicações do Coronavírus, e por isso constituem o maior grupo de risco da Covid-19”
“É mais uma vitória digna de comemoração por parte da categoria”, conclui Cleyde.
Fonte: SEEB/RJ

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