1ª Turma do TRT determina reintegração de bancária demitida há poucos dias do início da sua estabilidade

No processo promovido pelo Sindicato dos Bancários do Município do Rio de Janeiro, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu que a dispensa da bancária, que estava há 79 dias para adquirir sua estabilidade pré-aposentadoria, se deu com único intuito de privá-la de usufruir seu direito.

A estabilidade pré-aposentadoria é um direito reconhecido na Convenção Coletiva da categoria e exige dois requisitos: faltar ao bancário 12 meses ou menos para se aposentar de forma integral ou proporcional; e ter o bancário ao menos 5 anos de vínculo com o mesmo banco.

Reconhecendo tal direito, o Desembargador Relator Mario Sergio Medeiros Pinheiro fundamentou que “a dispensa do empregado às vésperas de aquisição do tempo para aposentadoria pela previdência social, conforme exigido por norma coletiva que previu a estabilidade pré-aposentadoria, configura óbice à aquisição do direito à garantia de emprego e transfere ao empregador o ônus de provar que não impediu o implemento da condição maliciosamente, a teor do art. 129 do CC, sendo certo que desse ônus o réu não se desincumbiu.”

Concluiu ainda que “a dispensa da autora ocorreu em pouquíssimo tempo da aquisição da estabilidade em período de pré-aposentadoria, repita-se, faltando 79 (setenta e nove) dias para a autora completar 5 (cinco) anos de vínculo com o banco réu, o que torna evidenciada a nulidade de sua dispensa, diante do fato de que em menos de três meses, tempo brevíssimo, esta teria preenchido as condições para obter o direito à referida estabilidade. Decerto, assim, que a dispensa do trabalhador a pouco tempo da aquisição da estabilidade provisória pré-aposentadoria é obstativa desse direito.”.


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *